A Justiça Federal dos Estados Unidos autorizou o ingresso do governo brasileiro na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A decisão também suspende uma eventual declaração de revelia de Moraes até que o tribunal analise o pedido para extinguir o processo apresentado pelo governo brasileiro.
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o país no caso por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, divulgou a informação nesta terça-feira, 23.
A juíza federal Mary Scriven, da Corte Distrital do Distrito Médio da Flórida, acolheu integralmente o pedido de intervenção apresentado pelo governo brasileiro, via AGU. A magistrada norte-americana reconheceu a República Federativa do Brasil como interessada direta na disputa judicial.
A ação foi protocolada pelas empresas em abril de 2025. As empresas buscam que a Justiça dos EUA declare inexequíveis em território norte-americano as decisões proferidas por Moraes.
As companhias alegam que determinações do ministro do STF sobre remoção de conteúdos e perfis em plataformas digitais violam garantias constitucionais previstas na legislação dos EUA.
Governo alega violação da soberania do Brasil
Ao solicitar participação no processo, a AGU argumentou que Moraes tomou as decisões questionadas no exercício de suas atribuições como integrante do STF. E, por isso, elas constituem atos jurisdicionais soberanos do Estado brasileiro.
Na manifestação enviada à Justiça norte-americana, o governo sustentou que tribunais estrangeiros não têm competência para revisar decisões da Suprema Corte brasileira.
A AGU também afirmou que a continuidade da ação representaria afronta à soberania nacional e ao princípio da imunidade de jurisdição, que protege atos praticados por Estados soberanos.
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Com a decisão, a juíza Mary Scriven suspendeu qualquer possibilidade de decretação de revelia contra Moraes até analisar o pedido apresentado pelo governo brasileiro para encerrar o processo.
Segundo a Advocacia-Geral da União, as empresas Rumble e Trump Media terão prazo até 7 de julho para apresentar manifestação sobre o pedido de extinção da ação.
O governo brasileiro defende que o caso seja encerrado sem julgamento do mérito, sob o argumento de que a Justiça dos Estados Unidos não pode revisar atos praticados pelo Poder Judiciário do Brasil.
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Fonte: Revista Oeste · Por Luana Viana