Câmara instala comissão especial para a PEC da escala 6 X 1

A Câmara dos Deputados instalou, nesta 4ª feira (29.abr.2026), a comissão especial responsável por construir o mérito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que extingue a escala 6 X 1 e reduz a jornada de trabalho.

O texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 22 de abril e agora está na comissão especial.

O presidente do colegiado é Alencar Santana (PT-SP). A 1ª vice-presidente, Daiana Santos (PC do B-RS), o 2º vice-presidente, Luiz Gastão (PSD-CE), e o 3º vice-presidente, Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu na 3ª feira (28.abr.2026) o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator da proposta no colegiado e Alencar Santana o confirmou no posto na instalação da comissão especial. Prates será o responsável por construir o texto que será votado em plenário. 

“O nosso trabalhador precisa de um tempo maior para descansar, viver e estar com a família. Estamos próximos do 1º de Maio e essa comissão é instalada em um momento muito oportuno. Dois séculos atrás, ainda existia escravidão. O mundo avançou, mas nós temos que evoluir mais”, declarou Alencar Santana durante a instalação da comissão.

“É sobre o futuro do nosso país. É sobre os seres humanos. Não é só sobre os trabalhadores, mas sobre as crianças. Precisamos enxergar essas pessoas. O relatório será a favor das pessoas e do futuro do nosso país”, disse Leo Prates.

A intenção de Motta é acelerar a tramitação e levar o texto à votação no plenário ainda em maio –antecipando a expectativa inicial, que era julho.

COMISSÃO ESPECIAL

Uma vez instalada, a comissão especial tem o prazo de 40 sessões do plenário para proferir um parecer. Nas 10 primeiras sessões, são apresentadas as emendas ao texto.

Diferente da CCJ, que analisa só se o texto respeita a Constituição Federal e não fere cláusulas pétreas, a comissão especial é onde a proposta é debatida. Nessa etapa, os deputados discutem a viabilidade, os impactos econômicos e sociais e a conveniência política da proposta.

É o momento em que são sugeridas as emendas (alterações no texto original). O colegiado decide, por exemplo, se a transição será gradual ou se haverá diferenciação entre setores econômicos.

Durante esse processo, a comissão faz audiências públicas para ouvir a sociedade. É nessa fase que representantes de sindicatos, associações de empresas e especialistas são convidados a participar e apresentar os seus argumentos.

A CCJ analisou em conjunto duas PECs que tratam da redução da jornada semanal de trabalho, hoje limitada a 44 horas pela Constituição. Na comissão especial, o texto será unificado antes de ir a plenário. São elas:

• PEC 221 de 2019 – propõe reduzir a jornada semanal de trabalho para 36 horas, com implementação gradual ao longo de 10 anos. O texto mantém a possibilidade de compensação de horários por acordo coletivo. Tem autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Eis a íntegra (PDF – 246 kB);
• PEC 8 de 2025 (apensada à PEC 221/2019) – estipula jornada de até 36 horas semanais distribuídas em 4 dias de trabalho, com 3 dias de descanso. Extingue a escala 6 X 1 e mantém a possibilidade de ajustes por negociação coletiva. Tem autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). Eis a íntegra (PDF – 202 kB).

PLENÁRIO

Aprovado na comissão especial, o projeto será levado a plenário. Por se tratar de uma PEC (emenda constitucional, que altera o texto da Carta Magna), o rito é mais rigoroso: são necessários ao menos 308 votos favoráveis (3/5 dos parlamentares), em 2 turnos de votação, para que a proposta seja aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado Federal.

No Senado, precisará receber novamente pelo menos 3/5 dos 81 senadores (o equivalente a 49 votos), também em duas votações.

Para que a PEC venha mesmo a ser aprovada neste ano, os senadores terão de apenas chancelar o que vier da Câmara, sem modificar nada. Se o Senado alterar o texto, é necessário que a proposta volte para a Câmara para duas novas votações com quórum qualificado dos deputados. No 2º semestre, Brasília ficará esvaziada por causa das eleições.

Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·