TCU libera novos documentos do caso Master para a Câmara

O TCU (Tribunal de Contas da União) liberou nesta 4ª feira (29.abr.2026) mais documentos sigilosos dos processos sobre o Banco Master para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

O ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso Master na Corte, autorizou o compartilhamento de peças deliberativas, notas técnicas, instruções da área técnica, pareceres e manifestações do Ministério Público junto ao TCU. Leia a íntegra da decisão (PDF – 778 kB).

O material liberado faz parte de 2 processos sobre a liquidação do Master pelo Banco Central. Ambos correm na Corte de Contas sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Ao todo, são 54 peças.

O compartilhamento não retira o caráter sigiloso dos documentos. A Comissão passará a ter a obrigação legal de manter a confidencialidade das informações recebidas, sob pena de sanções legais em caso de vazamentos. Para preservar o material e facilitar a rastreabilidade, todos os documentos compartilhados deverão conter uma marca d’água indicando a necessidade de manutenção do sigilo pelo colegiado. 

COBRANÇAS SOBRE NÍVEL DE SIGILO

Na sessão plenária desta 4ª feira (29.abr), Jhonatan de Jesus também prestou novos esclarecimentos à Câmara sobre a elevação do grau de confidencialidade do caso Master no TCU. 

O ministro apresentou um voto com explicações para questionamentos apresentados por deputados. Eis os principais argumentos:

• prevenção de vazamentos: assegurar o controle rigoroso da cadeia de custódia de informações sensíveis, evitando que dados parciais ou inconclusivos fossem divulgados indevidamente;
• proteção do sistema financeiro: como o processo contém estratégias de supervisão e dados de instituições financeiras, a exposição prematura desses dados poderia provocar instabilidades sistêmicas ou crises de confiança no mercado;
• independência técnica: resguardar a isonomia da unidade técnica do TCU e a manifestação soberana do Plenário, protegendo os auditores de interferências externas durante a fase de apuração

O magistrado rejeitou alegações de que a alteração no nível de confidencialidade do processo teria prejudicado o direito a defesa do Banco Central. Afirmou que o BC foi informado da medida, que o acesso a informações não foi eliminado –apenas passou de automático para rastreável e nominal–, e que todos os pedidos de vista e cópia formulados pelo BC no processo original foram analisados e deferidos.

Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·