O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou, na terça-feira 28, um acordo firmado entre a União e o Estado de Roraima. O tratado garante o repasse de R$ 115 milhões destinados à unidade federativa, a fim de custear despesas extraordinárias provocadas pelo aumento da imigração venezuelana na região.
Fux tomou a decisão em caráter monocrático e encerrou a Ação Cível Originária 3.121. O valor que deve ser repassado ao Estado tem como objetivo compensar os impactos financeiros registrados principalmente nas áreas de saúde, educação, segurança pública e sistema prisional.
Roraima está na fronteira do Brasil com a Venezuela. O fluxo migratório se intensificou em 2019, por causa do agravamento da crise política e econômica no país vizinho, que na ocasião tinha o bolivariano Nicolás Maduro como ditador.
Roraima recorreu ao STF há sete anos
A pressão sobre a estrutura pública estadual levou o governo de Roraima a acionar o STF ainda em 2019. Eles buscavam o reconhecimento do desequilíbrio fiscal provocado pela situação.
À época, a então relatora do caso, ministra Rosa Weber (hoje aposentada), já havia homologado um acordo parcial entre as partes. O entendimento inicial previa medidas emergenciais, como a continuidade da Operação Acolhida, a redistribuição de imigrantes para outras unidades da Federação e ações de assistência social e sanitária coordenadas pelo governo federal.
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Apesar dessas medidas, o pedido de compensação financeira feito pelo Estado permaneceu sem definição.
Com a redistribuição da relatoria ao ministro Luiz Fux, o STF realizou audiência de conciliação no ano passado, reunindo representantes da União e do governo de Roraima. Depois da negociação, as partes chegaram a um consenso sobre os valores de ressarcimento e solicitaram a homologação do acordo.
Com a decisão desta semana, Fux validou o entendimento e determinou a extinção do processo no Supremo.
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Fonte: Revista Oeste · Por Pâmela Zacarias