O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeite um pedido do governo do Distrito Federal. O requerimento é para que volte a valer a lei que previa socorro financeiro ao BRB (Banco de Brasília).
O parecer foi assinado na 6ª feira (1º.mai.2026) e será analisado em um processo em que o governo do DF tenta derrubar uma decisão do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). A decisão suspendeu trechos da Lei distrital nº 7.845/2026, que permitia ajudar financeiramente o banco. Leia a íntegra (PDF — 260 kB).
Essa lei autorizava, por exemplo, que o governo pudesse vender, transferir ou usar bens públicos (como imóveis) para reforçar o caixa do banco.
Gonet afirmou que a decisão do TJDFT atende ao interesse público. Segundo ele, a suspensão da lei é mais adequada do que permitir a implementação de medidas consideradas gravosas ao patrimônio público. “A suspensão da lei atende mais ao interesse público do que a permissão de implementação de medidas gravosas ao patrimônio público”, escreveu o procurador-geral.
A ação no TJDFT foi apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal. O órgão questionou dispositivos da lei e afirmou haver vícios formais e materiais, como ausência de oitiva prévia da população, falta de demonstração de interesse público e falta de laudos de avaliação dos imóveis.
PEDIDO DO DF
Antes do parecer da PGR, o governo do Distrito Federal recorreu ao STF para tentar derrubar a decisão do TJDFT que havia suspendido a lei. Na prática, o DF pediu autorização para voltar a aplicar a norma que permite usar bens públicos e outras medidas patrimoniais para reforçar financeiramente o BRB.
O governo local argumentou que a suspensão da lei prejudica a administração pública e a economia do Distrito Federal. Disse também que a decisão do TJDFT impediu ações consideradas necessárias para enfrentar a crise de liquidez do banco.
Segundo o GDF, o BRB tem papel estratégico porque participa do financiamento de políticas públicas e de atividades econômicas no Distrito Federal.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, atendeu ao pedido de forma provisória e restabeleceu os efeitos da lei. A decisão, porém, ainda precisa ser analisada pelos demais ministros no plenário virtual, em julgamento marcado para 8 a 15 de maio.
SERRINHA DO PARANOÁ
A Serrinha do Paranoá é um dos pontos centrais da discussão. A área foi citada pelo TJDFT como um ativo ambiental relevante para o Distrito Federal, com função ligada à proteção hídrica e à recarga de aquíferos. Na prática, a preocupação é que a lei permita a transferência, venda ou exploração econômica de uma área pública de interesse ambiental para reforçar financeiramente o BRB.
O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios) também apontou risco à Serrinha do Paranoá. Segundo a ação, a transferência ou exploração econômica de áreas ambientalmente protegidas poderia causar danos ao patrimônio público e ao meio ambiente.
O governo do DF disse ao STF que pretende enviar um projeto de lei à Câmara Legislativa para retirar a Serrinha do Paranoá da lista de bens alcançados pela norma.
Mesmo com essa promessa, a PGR defendeu que o pedido do DF deve ser rejeitado. Para Gonet, a discussão sobre os riscos ao patrimônio público, aos serviços públicos e ao meio ambiente exige análise aprofundada da ação principal no TJDFT.
Segundo o procurador-geral, esse exame não cabe em uma suspensão de liminar, instrumento usado apenas para avaliar risco grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Por isso, ele afirmou que o pedido do DF não pode funcionar como substituto de recurso contra a decisão do tribunal local.
Este conteúdo é originalmente de poder 360. Para a reportagem completa com todos os detalhes, acesse:
https://www.poder360.com.br/poder-justica/gonet-barrar-lei-df-socorro-brb/
Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·
