O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar nesta semana as ações sobre a Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres. Os itens estão logo depois dos processos sobre royalties do petróleo. A Corte julga duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Os ministros irão avaliar os mecanismos de transparência dos critérios remuneratórios criados supostamente para reduzir a disparidade entre gêneros. Entre outras medidas, a norma obriga empresas com mais de 100 funcionários a publicarem relatórios de transparência salarial.
Lei da Igualdade Salarial: autores das ações
A legislação, proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acumula polêmicas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) assinam a ADI 7612. As entidades pedem que o STF defina parâmetros para a aplicação da lei. Elas argumentam que o tempo de serviço e a perfeição técnica justificam diferenças salariais legítimas, independente de gênero.
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Além das entidades, o Partido Novo contesta a lei por meio da ADI 7631. A legenda afirma que a publicidade de dados sensíveis sobre custos e preços fere a livre iniciativa. Para o partido, a exigência representa uma intervenção estatal na formulação dos critérios de remuneração.
Por outro lado, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e confederações de metalúrgicos e têxteis defendem a norma na ADC 92. O grupo pede que o STF declare a lei constitucional. As entidades alegam que o texto respeita a proteção de dados e mantém o anonimato, sem prejudicar a concorrência.
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Fonte: Revista Oeste · Por Letícia Alves