STF: o que é o julgamento dos royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a quinta-feira 6, a análise de quatro ações que podem mudar radicalmente o mapa da riqueza no Brasil. O julgamento trata da Lei 12.734/2012, que altera a distribuição dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo. O caso está parado desde 2013 devido a uma liminar que suspendeu os efeitos da nova regra.

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A briga coloca de um lado o Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que produzem o óleo, e de outro a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e estados sem produção. Os ministros precisam decidir se o dinheiro deve ficar onde o petróleo é extraído ou se pertence a todos os brasileiros de forma igualitária.

O que são os royalties e a regra atual

Os royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas que exploram petróleo à União, aos estados e aos municípios. Pelas normas vigentes, as regiões vizinhas aos campos de extração — especialmente no litoral fluminense — ficam com a maior fatia do bolo. O Rio de Janeiro recebe hoje 85% do total destinado aos governos estaduais.

Cidades como Maricá, Niterói e Saquarema tornaram-se bilionárias nos últimos anos graças ao pré-sal. Esse modelo privilegia quem sofre os impactos diretos da exploração, mas é questionado por estados do interior, como Goiás e Mato Grosso, que recebem parcelas mínimas.

O que propõe a nova lei

A lei aprovada pelo Congresso em 2012 reduz drasticamente a fatia dos estados produtores para beneficiar o restante do país. O texto estabelece que estados e municípios não produtores passem a ter direito a 49% da arrecadação. Atualmente, esse grupo recebe apenas 7,5%.

A divisão seguiria os critérios dos fundos de participação (FPE e FPM). Se o STF validar a mudança, o Rio de Janeiro estima uma perda anual de R$ 21 bilhões. O governo fluminense alega que o corte provocará uma tragédia econômica e impedirá até o pagamento de aposentados.

Os argumentos no STF

Os estados produtores alegam que a mudança viola o direito adquirido e o pacto federativo. Eles sustentam que o royalty compensa o fato de o ICMS do petróleo ser cobrado no destino (onde o combustível é vendido) e não na origem (onde é produzido), o que já gera prejuízo bilionário ao Rio.

Os defensores da nova partilha usam a Constituição como base. Eles afirmam que os recursos minerais pertencem à União e não apenas aos vizinhos do mar. Para esse grupo, manter o dinheiro concentrado aumenta a desigualdade regional e impede investimentos em saúde e educação em todo o território nacional.

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Fonte: Revista Oeste · Por Erich Mafra