8 de janeiro: Moraes nega liberdade a mãe condenada que pediu aplicação do PL da Dosimetria

Nesta segunda-feira, 4, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liberdade apresentado pela defesa de Camila Mendonça Marques, condenada pelo 8 de janeiro.

A solicitação foi protocolada depois de o Congresso Nacional derrubar vetos ao Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos manifestantes.

Os advogados pediram a concessão imediata de liberdade ou a adequação do regime prisional.

Na decisão, contudo, Moraes afirmou que o PL ainda não foi promulgado nem publicado e, por isso, não está em vigor.

“Não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, observou o juiz do STF.

Camila foi condenada a 17 anos de prisão, em regime inicial fechado. Até o momento, ela cumpriu mais de 3 anos e 9 meses de pena, além de ter dias remidos contabilizados na execução.

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Nota da defesa da condenada pelo 8 de janeiro

Em nota obtida em primeira mão pela coluna, o advogado Hélio Júnior disse que recebeu a decisão “com respeito”, mas criticou o entendimento de Moraes.

Segundo Júnior, aguardar a promulgação da nova lei prolonga “desnecessariamente o sofrimento familiar”, especialmente dos filhos menores da condenada.

A defesa também destacou que Camila é mãe de dois filhos e já cumpriu parte significativa da pena.

Júnior informou ainda que não descarta a adoção de novas medidas jurídicas, inclusive recurso à presidência do STF, para tentar aplicar a lei penal mais benéfica ao caso.

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Fonte: Revista Oeste · Por Cristyan Costa