Depois da suspensão das novas liberações de crédito consignado do INSS determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o governo federal entrou com recurso no próprio TCU. A decisão do tribunal, tomada depois de alerta do Ministério Público no órgão, apontou indícios significativos de fraudes e falhas graves no controle das operações.
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A medida de urgência foi adotada diante do risco de vazamento e uso inadequado de dados pessoais de aposentados e pensionistas, além de suspeitas de práticas abusivas e operações fraudulentas no crédito consignado. O recurso apresentado pelo governo, com pedido de efeito suspensivo, foi protocolado na terça-feira 5.
Exigências do TCU e próximos passos
Além de interromper a concessão de crédito nas modalidades de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, o TCU determinou que empréstimos pessoais consignados só podem ser retomados depois da implementação de sistemas de controle eficientes no e-Consignado. Na segunda-feira 4, a ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, já havia antecipado que o governo recorreria da decisão.
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Fonte: Revista Oeste · Por Yasmin Alencar