Agência de Proteção de Dados abriu 81 processos de fiscalização

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) instaurou 81 processos de fiscalização em 2025 e respondeu a 12.701 requerimentos de titulares de dados no período. Os dados constam no 1º Relatório Integrado de Gestão da agência, publicado na 3ª feira (5.mai.2026). Eis a íntegra (PDF — 15 MB). 

O documento tem 112 páginas e apresenta um balanço das atividades desenvolvidas pela ANPD em 2025. É o 1º relatório publicado pela instituição como agência reguladora. Segundo a autoridade, o texto reúne números, conceitos e a execução de parte das ações previstas no Planejamento Estratégico 2024-2027.

A ANPD afirmou que o relatório também subsidia o planejamento estratégico da agência. O diretor-presidente da autoridade, Waldemar Gonçalves, disse que a publicação presta contas à sociedade em um momento de maior relevância institucional do órgão.

AGÊNCIA REGULADORA

A ANPD passou por mudanças institucionais que levaram à sua consolidação como agência reguladora em março de 2026. Uma delas foi a publicação da MP 1.317 de 2025, que transformou a então Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora e criou a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados.

A medida provisória foi convertida na Lei nº 15.352, que ampliou a autonomia de gestão e de orçamento da autarquia.

A ANPD também passou a atuar como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A atribuição foi estabelecida pelo Decreto nº 12.622 de 2025, que definiu competências de regulação e fiscalização relacionadas ao ECA Digital, em vigor desde março de 2026.

ATUAÇÃO INTERNACIONAL

O relatório também informa que a ANPD realizou 52 reuniões com parceiros estratégicos internacionais em 2025. A agência também traduziu 11 documentos oficiais no período.

Segundo a autoridade, a atuação internacional busca ampliar o diálogo com outros países e instituições sobre gestão e proteção de dados.

REFORÇO PESSOAL

A ANPD também destacou a realização de processo seletivo simplificado para contratar 213 servidores temporários de níveis médio e superior. O edital foi publicado em maio de 2025, e o resultado final saiu em novembro. Os aprovados começaram a ser chamados no início de 2026.

A agência afirmou que todas as áreas foram contempladas com o reforço de pessoal. Também foram mantidos processos de requisição de servidores efetivos de outros órgãos, além da contratação de terceirizados e estagiários.

Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·