Moraes é sorteado relator de ações que questionam Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator das duas ações que tramitam na Corte que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria. Aprovado no Congresso, o texto permite a redução das penas de condenados pelos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Moraes deu um prazo de 5 dias para que a Presidência da República e o Congresso enviem informações sobre a lei. Depois do envio, a Procuradoria Geral da República e a AGU (Advocacia Geral da União) terão 3 dias para se manifestarem sobre os processos. Leia a íntegra da decisão (PDF – 118 kB).

As ações foram apresentadas pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e pela federação Psol-Rede. 

O pedido é para suspender a lei até o julgamento no STF e para que a Corte considere inconstitucionais trechos da legislação aprovada.

A ação da ABI pede que o Tribunal considere inconstitucionais os seguintes pontos: 

• a permissão para que crimes contra a democracia “inseridos no mesmo contexto” não tenham as penas somadas;
• a possibilidade de redução de pena de delitos praticados em contexto de multidão;
• 2 incisos que alteram a progressão de Regime prevista na Lei de Execução Penal.

O projeto da Lei da Dosimetria foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro. O Congresso derrubou os vetos na semana passada. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou o texto na 6ª feira (8.mai.2026).

Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·