Rogério Marinho critica suspensão da Lei da Dosimetria: ‘O povo falou pelo Congresso’

A suspensão da Lei da Dosimetria, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), neste sábado, 9, recebeu forte crítica do líder da oposição no Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN). A decisão de Moraes continuará válida até que o STF analise ações que questionam a norma.

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O projeto de lei foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro último, depois de ter sido aprovado pelo Congresso no fim de 2025. O veto, porém, foi derrubado pelo Congresso Nacional na última semana.

"513 deputados. 81 senadores. Eleitos pelo povo brasileiro para representá-lo. O povo falou pelo Congresso", declarou Marinho, em nota, referindo-se à aprovação do projeto e à derrubada do veto presidencial, ambos definidos em votação do Parlamento. "Hoje, um único homem, não eleito, sem mandato e com interesse direto na causa, apagou isso com uma caneta."

Segundo Moraes, sua decisão se baseou em duas ações, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que questionam a constitucionalidade da lei e devem ser julgadas pelo plenário do STF.

A lei possibilita a redução da punição aplicada a acusados de participarem dos atos de 8 de janeiro, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela não reduz a pena automaticamente porque não muda o tamanho da pena prevista. Ela apenas muda a forma como o juiz calcula a pena. A nova lei tenta limitar o uso de agravantes por parte do juiz, o que dificulta o aumento da pena.

Para o senador, a decisão de Moraes contrariou o desejo popular, em uma interferência do Judiciário no Legislativo. "Chama-se democracia representativa quando o povo governa por meio de seus eleitos", destacou Marinho. "Chama-se outra coisa quando um juiz governa sozinho acima de todos."

Dosimetria e nova PEC

Para ele, a situação é mais uma demonstração da necessidade urgente da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no STF e outros tribunais superiores.

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"Cabe à Câmara reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso", declarou Marinho. "E cabe ao povo eleger representantes corajosos para promover uma verdadeira e saneadora reforma do Judiciário em 2027."

A PEC foi aprovada em novembro de 2023 pelo Senado, com o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação), contra 18 senadores que a rejeitaram. O placar se repetiu nos dois turnos de votação. Falta, no entanto, que ela seja aprovada na Câmara dos Deputados para que seja promulgada e passe a integrar a Constituição.

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Fonte: Revista Oeste · Por Eugenio Goussinsky