Moraes concede prisão domiciliar humanitária para mãe condenada por 8/1 

Depois de análise da situação familiar de Jaqueline Freitas Gimenez, condenada a 16 anos e seis meses pela participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira, 13, a transferência dela para prisão domiciliar humanitária.

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A decisão levou em conta o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que destacou a vulnerabilidade dos dois filhos de Jaqueline, de oito e 11 anos. O filho mais novo iniciou acompanhamento psiquiátrico por transtorno ansioso, depressivo e TDAH, enquanto o pai das crianças trabalha como caminhoneiro e passa longos períodos ausente do lar.

Critérios para concessão da prisão domiciliar

Segundo o ministro, a prioridade absoluta da proteção à criança é responsabilidade compartilhada entre família, Estado e sociedade, conforme prevê o artigo 227 da Constituição. Jaqueline já cumpriu 2 anos e 22 dias em regime fechado e teve 193 dias de pena reduzida por atividades de trabalho, aprovação no Enem PPL 2025 e leitura de livros.

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A prisão domiciliar foi condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica, suspensão do passaporte, proibição de sair do país, de acessar redes sociais (inclusive via terceiros), contato com outros envolvidos e recebimento de visitas não autorizadas pelo STF. O descumprimento das restrições pode resultar em retorno imediato ao regime prisional.

Condenação e obrigações financeiras

Jaqueline foi condenada por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Ela também deve pagar, solidariamente com outros réus, R$ 30 milhões em danos morais coletivos, conforme decisão do STF.

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Fonte: Revista Oeste · Por Yasmin Alencar