A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais reagiu à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de endurecer as regras para o pagamento dos chamados “penduricalhos” no Judiciário. De acordo com a instituição, o STF não definiu de forma clara como deve ser feito o pagamento de créditos retroativos já consolidados antes das novas restrições.
A associação expôs, em embargos apresentados à Corte, valores retroativos recebidos por integrantes de tribunais superiores, que ultrapassam o valor do teto.
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A associação argumenta que a medida gera insegurança jurídica e pode comprometer o pagamento de valores acumulados ao longo dos anos.
Associação cita valores pagos em tribunais superiores
Para sustentar o argumento, a associação citou casos de pagamentos retroativos recebidos por integrantes de tribunais superiores. Esses funcionários seriam oriundos de carreiras anteriores no Ministério Público, na magistratura e na advocacia pública. Os valores ultrapassam R$ 1 milhão em determinadas situações.
O documento cita repasses de cerca de R$ 880 mil em passivos funcionais. Também menciona valores em torno de R$ 700 mil em créditos acumulados ao longo dos anos. Além disso, aponta pagamentos de férias não usufruídas e honorários retroativos.
Debate sobre teto e transparência
O STF fixou, em março, novas regras nacionais para limitar verbas indenizatórias e benefícios extras pagos acima do teto constitucional.
Na ocasião, os ministros estabeleceram que os adicionais não podem ultrapassar 35% da remuneração e mantiveram adicional de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado ao mesmo porcentual.
De acordo com o Supremo, as decisões fazem parte de uma ação mais ampla para uniformizar regras remuneratórias e conter mecanismos usados para ampliar remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
A associação afirma que há risco de violação de direitos adquiridos e impacto financeiro relevante para a carreira.
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Fonte: Revista Oeste · Por Pâmela Zacarias