PEC do fim da escala 6×1 muda a Constituição, reduz jornada para 40 horas e prevê punição a empresas

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 deve incluir um período de transição para determinados setores da economia e punições para empresas que reduzirem salários durante a implantação do novo modelo de jornada.

O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), responsável pelo relatório da proposta na Comissão Especial da Câmara, antecipou as principais diretrizes do texto. Ele pretende apresentar o parecer em 20 de maio. A comissão deve votar a proposta no dia 26, e o plenário da Câmara pode analisar a matéria já no dia seguinte, em 27 de maio.

A PEC prevê a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas sem diminuição salarial. O texto também deve consolidar a escala 5x2: cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado.

Segundo Prates, a proposta ainda não definiu quais setores terão direito a um prazo maior de adaptação nem quanto tempo durará a transição. A ideia, contudo, é retirar qualquer flexibilização das empresas que reduzirem salários durante a implantação da nova jornada.

Em audiência pública realizada em São Paulo, nesta quinta-feira, 14, o deputado afirmou que “a ideia é ter uma PEC o mais enxuta possível, remetendo a discussão a um projeto de lei e fortalecendo a convenção coletiva”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiram que o projeto de lei enviado pelo governo para acabar com a escala de trabalho 6x1 tramitará em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já em análise na Casa.

A decisão foi construída em reunião com integrantes da comissão especial da escala trabalhista e ministros do governo. Inicialmente resistente ao texto do Executivo, Motta concordou em usar o projeto de lei para regulamentar pontos específicos da mudança em diferentes categorias profissionais.

PEC promove três mudanças na Constituição

O relatório deve alterar três pontos da Constituição Federal. O primeiro deles envolve o inciso 13 do artigo 7º, que atualmente fixa a jornada semanal máxima em 44 horas. A nova redação passaria a prever limite de 40 horas semanais.

O texto sugerido estabelece “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Prates afirmou que a proposta reduz apenas o teto máximo permitido e não altera contratos com jornadas inferiores a 40 horas semanais. “Quem está abaixo de 40 continua com a sua jornada de trabalho”, disse.

O segundo ponto altera o trecho constitucional que trata do descanso semanal remunerado. Pela nova redação, os trabalhadores passariam a ter direito a dois dias de repouso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Já a terceira mudança incluiria uma vedação explícita à redução salarial durante a transição da escala 6x1 para a 5x2. Empresas que descumprirem a regra perderiam benefícios ou flexibilizações eventualmente concedidos no período de adaptação.

As discussões sobre o tema reúnem atualmente duas PECs apensadas na Câmara: a proposta da deputada Erika Hilton (Psol-SP), apoiada pelo movimento Vida Além do Trabalho (VAT), e a do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Ambas defendiam originalmente a redução da jornada para 36 horas semanais, mas o acordo costurado entre governo e Câmara consolidou a carga de 40 horas no texto que deve avançar no Congresso.

+ Entenda o que é Política em Oeste

O post PEC do fim da escala 6×1 muda a Constituição, reduz jornada para 40 horas e prevê punição a empresas apareceu primeiro em Revista Oeste.

Fonte: Revista Oeste · Por Luana Viana