AGU aciona Supremo para tornar Lei da Dosimetria inconstitucional

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, nesta terça-feira, 19, pela inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. A manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O órgão, que representa o governo federal, defende a suspensão e a declaração de inconstitucionalidade da Lei 15.402/2026, que estabelece regras para a dosimetria das penas relacionadas aos atos do 8 de janeiro de 2023.

Sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o STF tem diversas ações contra a Lei da Dosimetria. O relator determinou a manifestação do Congresso, da AGU e também da Procuradoria-Geral da República (PGR). O Senado e Câmara dos Deputados já pediram ao Supremo a validação da lei.

 + Entenda o que é Política em Oeste

A nova legislação alterou regras da execução penal e do Código Penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma prevê mudanças em progressão de regime, remição de pena e dosimetria.

AGU é contra a Lei da Dosimetria

Para a AGU, o Congresso cometeu uma irregularidade ao rejeitar apenas parte de um veto integral do presidente da República. Segundo o órgão, a Constituição não permite esse tipo de “fracionamento” do veto presidencial.

Leia também: "Senado pede ao STF validade imediata da Lei da Dosimetria"

A União entende que o Senado alterou substancialmente o projeto aprovado pela Câmara sem devolver o texto aos deputados, o que também configuraria vício formal.

Além disso, a AGU sustenta que a norma instituiu um tratamento penal mais brando para crimes contra o Estado Democrático de Direito, ao permitir a progressão de regime depois do cumprimento de apenas um sexto da pena, inclusive em casos que envolvam violência ou grave ameaça.

A AGU afirma ainda que a lei enfraquece a resposta penal a ataques contra as instituições democráticas e afronta princípios constitucionais, como a individualização da pena, a proporcionalidade, a isonomia, a separação dos Poderes e o dever estatal de proteção das instituições.

"A gravidade da proteção insuficiente gerada pela lei, outrora vetada pelo presidente da República, exige a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição", diz a AGU.

Leia também: "Em ofício ao STF, Câmara pede rejeição de contestações à Lei da Dosimetria"

O post AGU aciona Supremo para tornar Lei da Dosimetria inconstitucional apareceu primeiro em Revista Oeste.

Fonte: Revista Oeste · Por Davi Vittorazzi