O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), veio a público nesta quarta-feira, 20, para chancelar o pacote de controle do governo federal sobre a internet. O magistrado usou suas redes sociais para elogiar as novas regras assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e classificou o cerco contra as plataformas de tecnologia como um "avanço civilizatório fundamental".
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O integrante da Suprema Corte defendeu a canetada de Lula e declarou que as novas exigências servem para dar aplicação prática aos entendimentos recentes do tribunal. Na visão do ministro, a regulamentação dá força de lei às decisões do STF sobre o Marco Civil da Internet. O chefe do Executivo editou os textos diretamente do Palácio do Planalto, sem submeter o tema à votação na Câmara ou no Senado.
Fim da exigência de ordens judiciais
O apoio de Gilmar Mendes endossa uma mudança radical na responsabilização das empresas de tecnologia por conteúdos publicados por terceiros. Os decretos estabelecem que as redes sociais agora são obrigadas a apagar postagens consideradas ilegais por conta própria, logo depois de receberem uma simples notificação eletrônica dos usuários. As big techs correm o risco de sofrer punições por "falha sistêmica" caso mantenham os posts ativos.
Antes da medida defendida pelo ministro do STF, as plataformas só respondiam na Justiça se desobedecessem a uma ordem judicial expressa de exclusão. A derrubada forçada de publicações sem o aval de um juiz vai atingir conteúdos classificados pelo governo como ataques à democracia, racismo, homofobia, terrorismo, fraudes financeiras e golpes comerciais.
Superpoderes para xerife do governo
O pacote apoiado pelo magistrado coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agência vinculada ao Ministério da Justiça, como a fiscal oficial do comportamento das redes sociais. O órgão deixa de cuidar apenas do vazamento de dados pessoais e passa a exigir relatórios periódicos das empresas de tecnologia. Os funcionários do órgão também já comandam o monitoramento do chamado ECA Digital.
Apesar da manifestação de Gilmar Mendes, o texto dos decretos traz salvaguardas burocráticas para tentar afastar as acusações de censura prévia. O Palácio do Planalto inseriu cláusulas que blindam manifestações religiosas, notícias jornalísticas, críticas políticas, sátiras e paródias. O descumprimento das ordens da ANPD sujeita as empresas a advertências reservadas e multas financeiras pesadas.
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Fonte: Revista Oeste · Por Erich Mafra