Sete dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram para considerar inconstitucional a exigência de seguradoras comprarem créditos de carbono. O mais recente voto, do ministro Luiz Fux, foi registrado nesta sexta-feira, 29, consolidando a maioria. No dia anterior, Edson Fachin se alinhou ao relator Flávio Dino, reforçando a decisão.
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Segundo informações do jornal O Globo, o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, teria buscado influenciar a criação da norma, ao favorecer empresas como Golden Green Participações e Global Carbon, associadas à instituição financeira. O impacto financeiro dessa medida está estimado em R$ 9 bilhões.
Origem da medida e posicionamento político
A mudança legal ocorreu por meio de uma emenda proposta por Hugo Motta (Republicanos-PB), então deputado e atual presidente da Câmara. Ele declarou ao veículo que a proposta resultou de um acordo partidário, e acrescentou que “o ato de legislar não é crime”.
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a obrigação legal de destinar parte das reservas técnicas, inicialmente 1%, depois reduzida para 0,5%, à compra de créditos de carbono. Segundo a entidade, a medida fere o princípio da livre iniciativa e cria desequilíbrio no setor, já que outras instituições do Sistema Financeiro Nacional não foram incluídas.
“A obrigação recai sobre uma pequena parcela de agentes econômicos sem a correspondente justificativa para que sustentem o ônus de tal distinção”, destacou a confederação no processo.
Argumentação do STF e decisão
O relator Flávio Dino considerou que não há justificativa válida para diferenciação entre as seguradoras e demais empresas. Segundo ele, “tais entidades não são as maiores contribuintes para emissão de gases de efeito estufa. Há, portanto, violação ao princípio da isonomia”.
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Fonte: Revista Oeste · Por Yasmin Alencar