O projeto de lei (PL) que cria a política de governança da administração pública federal teve a votação adiada no Senado Federal. A matéria estava prevista para ser analisada pelo plenário da Casa nesta quarta-feira, 3, mas, em razão do baixo quórum de senadores em decorrência da proximidade do feriado de Corpus Christi, a sessão foi cancelada.
O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda uma nova data para ser apreciado pelos senadores.
De autoria do Poder Executivo, a proposta busca estabelecer um marco legal para a governança pública. A iniciativa prevê mecanismos voltados à transparência, ao controle de resultados e à profissionalização da máquina pública.
As regras alcançam os três Poderes da União. Também se aplicam ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União.
Segundo o texto, governança pública é o conjunto de ações de liderança, estratégia e controle destinadas a avaliar, direcionar e monitorar a atuação estatal.
Entre os princípios previstos estão integridade, confiabilidade, responsabilidade, prestação de contas e transparência.
Projeto cria gestão baseada em resultados
O texto atribui à alta administração dos órgãos públicos a responsabilidade pela implementação das práticas de governança. Ministros de Estado, dirigentes de autarquias e demais gestores deverão acompanhar resultados e adotar medidas para melhorar o desempenho institucional.
A proposta também obriga os gestores a fundamentar decisões administrativas em evidências. Além disso, prevê instrumentos voltados à gestão de riscos e ao fortalecimento dos controles internos.
Outra medida é a possibilidade de contratação de auditorias independentes para examinar demonstrações financeiras e avaliar procedimentos administrativos.
O projeto ainda cria um Conselho de Administração Pública, com representantes de diferentes setores, para orientar a formulação e a execução das políticas de governança federal.
O relator da matéria na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a criação de um arcabouço legal capaz de aumentar a eficiência do setor público. Segundo ele, a proposta fortalece a responsabilidade dos gestores e estimula uma cultura de resultados na administração pública.
A elaboração do projeto contou com a participação de especialistas da Rede Governança Brasil. Para a fundadora da entidade, Cris Nardes, a proposta representa uma mudança estrutural na forma como o Estado conduz suas atividades.
“Esse projeto é um marco institucional e um passo essencial para a transformação da administração pública federal", disse Cris. "Ele traz a promessa de maior transparência, controle e profissionalização, elementos fundamentais para a construção de uma gestão pública mais eficiente e confiável.”
A iniciativa conta com o apoio de entidades ligadas à governança pública. Defensores da proposta avaliam que a medida pode aproximar o Brasil de práticas internacionais voltadas à eficiência, à integridade e à responsabilidade fiscal.
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Fonte: Revista Oeste · Por Luana Viana