O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um recurso do tenente-coronel Mauro Cid. O militar pede a extinção de sua punibilidade. O despacho do relator foi assinado na última terça-feira, 2. A PGR terá o prazo de cinco dias para se manifestar sobre o caso.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
A defesa de Mauro Cid apresentou um agravo em execução. O recurso contesta uma decisão anterior de Moraes. O magistrado havia indeferido o encerramento das penalidades contra o ex-ajudante de ordens.
Os argumentos da defesa de Mauro Cid
Os advogados de Cid sustentam os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade humana. Eles argumentam que o cliente sofre restrições severas de locomoção há mais de dois anos e cinco meses.
A petição lista as seguintes medidas cautelares impostas ao militar:
- Recolhimento noturno obrigatório;
- Impedimento de deslocamento fora de um perímetro demarcado;
- Afastamento de suas funções no oficialato;
- Comparecimento semanal à Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal;
- Monitoramento eletrônico constante por tornozeleira da Polícia Federal.
Pedidos alternativos ao Supremo
Diante das restrições, a equipe jurídica solicita que Moraes reconsidere a decisão anterior em juízo de retratação. O pedido se ampara na Lei de Execução Penal e no Código Penal.
Leia mais: “Moraes dá 15 dias à PF para concluir análise sobre dados do celular de filha de Cid”
"Em caso de indeferimento do pedido ora deduzido , seja então da mesma forma reconhecida a violação direta ao princípio da legalidade estrita que rege a execução", diz a petição.
Os defensores também citaram o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os advogados, o período de cumprimento das medidas cautelares deve extinguir a punibilidade do militar. Se o relator mantiver a decisão anterior, a defesa pede que o colegiado do STF analise o recurso.
Leia mais: “PGR rejeita pedido para extinguir pena de Mauro Cid”
O post Moraes envia pedido de Mauro Cid sobre extinção de pena para a PGR apareceu primeiro em Revista Oeste.
Este conteúdo é originalmente de Revista Oeste. Para a reportagem completa com todos os detalhes, acesse:
https://revistaoeste.com/politica/moraes-envia-pedido-de-mauro-cid-sobre-extincao-de-pena-para-a-pgr/
Fonte: Revista Oeste · Por Vanessa Araujo