AGU pede para atuar em ação do Rumble nos EUA contra Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira, 15, que pedirá para ingressar formalmente na ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação contra Moraes ocorre no Tribunal Federal da Flórida, nos Estados Unidos. O objetivo é permitir que o Estado brasileiro participe diretamente do processo e defenda a validade das decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte.

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A medida ocorre dias depois de o presidente do STF, ministro Edson Fachin, autorizar a atuação da AGU no caso. Em despacho encaminhado ao órgão, Fachin afirmou que a controvérsia ultrapassa a esfera pessoal de Moraes e envolve quesitos institucionais ligados ao Judiciário brasileiro.

“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin.

Segundo a AGU, a ação judicial nos Estados Unidos foi proposta apenas contra Moraes. Por esse motivo, o governo brasileiro vai precisar solicitar sua habilitação formal no processo antes de apresentar seus argumentos perante a Justiça americana.

De acordo com o órgão, a intervenção busca assegurar que o Brasil possa atuar na defesa das decisões proferidas pelo STF e sustentar que atos jurisdicionais brasileiros não podem ser submetidos à análise de tribunais estrangeiros.

“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, afirmou a AGU.

Processo aberto por empresas ligadas a Trump

A ação foi apresentada pela plataforma de vídeos Rumble e pelo grupo Trump Media & Technology Group, ligado ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As empresas acusam o ministro de tentar impor restrições a cidadãos e empresas americanas por meio de ordens judiciais expedidas no Brasil.

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Segundo os autores da ação, decisões de Moraes relacionadas ao bloqueio de perfis e conteúdos em plataformas digitais violariam garantias de liberdade de expressão previstas na Primeira Emenda da Constituição dos EUA. O magistrado chegou a ser notificado por e-mail para responder às acusações formuladas pelas empresas.

A disputa ocorre em meio ao impasse envolvendo a Rumble, que permanece suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025 por decisão do ministro, posteriormente confirmada pelo plenário do STF. A plataforma foi retirada do ar após descumprir determinações judiciais expedidas pela Corte brasileira.

AGU invoca soberania nacional

Na manifestação divulgada nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União argumentou que o caso envolve um princípio básico do Direito Internacional: a imunidade de jurisdição entre Estados soberanos.

Segundo o órgão, decisões judiciais tomadas por magistrados brasileiros no exercício de suas funções não podem ser submetidas à apreciação de tribunais de outro país sem autorização expressa do Estado brasileiro.

“A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos”, afirmou a AGU.

O órgão acrescenta que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a análise de decisões do STF por tribunais estrangeiros e sustenta que eventuais questionamentos devem ocorrer exclusivamente dentro do próprio sistema judicial brasileiro.

“Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, informou a AGU. “Trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.”

Governo quer extinção do processo

Ao final da manifestação, a AGU ressaltou que pretende pedir a extinção da ação sem julgamento do mérito, “com base nesse e nos outros fundamentos expostos na manifestação, o Brasil espera que o processo seja extinto sem julgamento das alegações apresentadas pelas empresas”.

Apesar da disputa jurídica, o órgão afirmou confiar na atuação da Justiça americana durante a análise do caso.

“A Advocacia-Geral da União tem plena confiança de que o Poder Judiciário norte-americano atuará com imparcialidade e reconhecerá a procedência dos argumentos apresentados pelo Brasil.”

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Fonte: Revista Oeste · Por Sarah Peres