AGU contesta decisão que barra aposentadoria compulsória de juízes

A Advocacia Geral da União se manifestou contrariamente à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que retirou a aposentadoria compulsória do rol de sanções administrativas aplicáveis ao Poder Judiciário. O parecer afirma que o relator utilizou um caso específico sobre processos criminais para criar uma “regra abstrata” válida para todos os procedimentos administrativos disciplinares.

No dia 16 de março de 2026, o ministro do STF retirou a aposentadoria compulsória do rol de punições para juízes alvos de processos administrativos. Flávio Dino entendeu que a Reforma da Previdência, Emenda Constitucional 103 de 2019, estabelece a perda do cargo como a punição mais grave, sem a manutenção de proventos.

Depois de recurso da Procuradoria Geral da República, que pediu que o caso fosse analisado pelo plenário, o ministro do Supremo retirou o sigilo do processo e abriu vista para a AGU –procedimento que permite que o órgão se manifeste sobre o caso. O parecer, encaminhado na última 6ª feira (8.mai.2026), afirma que Dino analisou uma questão específica envolvendo um juiz que foi condenado administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça para discutir a amplitude constitucional da aposentadoria compulsória.

“A restrição dos efeitos ao caso concreto preserva os postulados do devido processo legal e do contraditório, impedindo que uma interpretação proferida em sede de controle difuso alcance terceiros que não integraram a lide”, declarou a AGU.

Cautela em Decisões Genéricas

O órgão afirma que é necessário ter cautela ao declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de forma genérica, sem que seja em ações específicas sobre a questão. O documento argumenta que o caso apresentado pelo juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tinha limitações específicas contra a sua condenação e não propunha uma discussão ampla sobre a constitucionalidade da sanção administrativa.

“Desse modo, embora se reconheça a relevância jurídica das questões debatidas nos autos, eventual conclusão adotada na presente demanda deve permanecer circunscrita às particularidades fáticas e processuais do caso concreto, não sendo adequada sua automática transposição para outros processos administrativos disciplinares ou para a generalidade do regime disciplinar da magistratura nacional”, lê-se na manifestação.

A AGU ressalta que a ação não questionava de forma abstrata a validade da aposentadoria compulsória na magistratura, mas apenas um caso concreto em um contexto pessoal. O parecer foi assinado pelos procuradores da União Rebecca Peixoto Leão Almeida Gonzalez, Lívia Losso Aratini e Luiz Hugo Wanderley.

Entenda o caso

A decisão do ministro Flávio Dino reacendeu o debate sobre os limites das punições administrativas impostas a magistrados e sobre a efetividade das sanções aplicadas pelo CNJ. Ao retirar a sanção do rol de medidas administrativas contra magistrados, o ministro do Supremo entendeu que o benefício não é compatível com o novo regime previdenciário brasileiro.

“Houve vontade legislativa, materializada na Emenda Constitucional n° 103/2019, para retirar do ordenamento jurídico o fundamento de validade da ‘aposentadoria compulsória’ ou da ‘aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço’ como sanção administrativa”, afirmou o magistrado. Leia a íntegra da decisão (PDF – 232 kB).

A decisão não afeta os ministros do Supremo, uma vez que estabelece os parâmetros para punição administrativa para os juízes que são regulados pelo CNJ. 

Dino destacou que a aposentadoria é um “benefício previdenciário” que permite ao trabalhador condições dignas de vida quando não consegue continuar no trabalho.

“Em face da mudança constitucional e à luz do princípio da moralidade, infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, com rito adequado ao princípio da razoável duração do processo, mediante atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·