O senador Carlos Viana (Podemos-MG) protocolou nesta segunda-feira, 11, um novo pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 5.977 de 2025, que propõe a revogação de dispositivos do Código Penal relacionados aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Segundo o parlamentar, a proposta não trata de anistia nem de “proteção política” a qualquer pessoa, mas de enfrentar o que classificou como um problema “jurídico e institucional criado nos últimos anos".
Viana destacou que os dispositivos atualmente em vigor têm gerado “enorme insegurança jurídica”, além de “controvérsias constitucionais” e interpretações consideradas excessivamente amplas da legislação penal.
Ele também vinculou a iniciativa à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que suspendeu no sábado 9 a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional.
“Isso acendeu um alerta institucional extremamente grave para a democracia brasileira. Não podemos mais tratar apenas os efeitos do problema", afirmou Viana. "Precisamos enfrentar sua origem."
O parlamentar reforçou que o Senado não pode aceitar “passivamente” o enfraquecimento gradual de suas competências constitucionais. "Defender as competências do Congresso Nacional não é atacar instituições. É defender a própria democracia”, declarou.
Relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria, Moraes não concedeu liminar nesses processos para suspender a norma — o que só pode ser feito em plenário, por maioria absoluta dos membros da Corte. Mas, nos processos do 8 de janeiro, dos quais é relator, ele negou a aplicabilidade da lei para reduzir pena e conceder progressão de regime a pelo menos 24 condenados. Juristas afirmam que a decisão do ministro é ilegal porque ele deixou de aplicar lei que está plenamente vigente no país.
Viana criticou decisões monocráticas
Sem citar diretamente Moraes em outros trechos da nota, Viana afirmou que o Congresso exerceu “legitimamente sua autoridade constitucional” ao derrubar um veto presidencial e criticou o fato de a medida ter sido posteriormente suspensa por decisão monocrática.
“O Brasil assistiu recentemente o Congresso Nacional derrubar um veto, exercer legitimamente sua autoridade constitucional", afirmou. "E logo depois ver essa decisão ser suspensa de forma monocrática. Isso acendeu um alerta institucional extremamente grave para a democracia brasileira.”
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O senador destacou que "lei penal precisa ser objetiva, clara, proporcional e previsível". "Nenhum brasileiro pode viver sob insegurança jurídica permanente ou diante de interpretações ilimitadas da legislação penal”, concluiu o senador mineiro.
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Fonte: Revista Oeste · Por Luana Viana