A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, 27, um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de banheiros e vestiários neutros em espaços públicos e privados de uso coletivo no Estado. A proposta, apresentada pela deputada Índia Armelau (PL), recebeu 28 votos favoráveis e 13 contrários entre os 41 parlamentares presentes.
O texto determina que estabelecimentos abrangidos pela futura legislação disponibilizem ambientes universais voltados a pessoas que se declaram transgêneros e "não-binárias". A proposta também estabelece critérios mínimos de acessibilidade e infraestrutura.
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Durante a sessão, deputados da oposição criticaram a medida e classificaram o projeto como um “retrocesso”. Segundo os parlamentares contrários, a criação de espaços específicos pode promover a "segregação" em vez de "ampliar a inclusão" nos ambientes já existentes.
Uma das emendas aprovadas modifica o trecho referente à destinação dos recursos arrecadados com multas aplicadas pelo Estado em casos de descumprimento da norma. Pelo novo texto, os valores serão encaminhados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania, com uso obrigatório em campanhas de conscientização e divulgação dos direitos previstos na legislação.
A mesma emenda prevê ainda que parte dos recursos seja destinada ao atendimento de pessoas "trans não redesignadas" e "não-binárias" em situação de vulnerabilidade que tenham sofrido agressões físicas motivadas por "identidade de gênero" ou orientação sexual.
Outro dispositivo aprovado estabelece que os Códigos de Posturas Municipais deverão prever banheiros e vestiários universais equipados com fraldário, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O debate também incluiu o impacto financeiro das adaptações exigidas para os estabelecimentos. Os deputados Bruno Dauaire (PL) e Anderson Moraes (PL) apresentaram proposta para que o governo estadual, por meio da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, crie uma linha de crédito destinada a micro, pequenas e médias empresas realizarem as adequações estruturais previstas no projeto.
Já o parecer apresentado em plenário pelo deputado Rodrigo Amorim (PL) recomendou a aprovação de diversas emendas modificativas e subemendas ao texto original.
Episódio com Cássia Kis ampliou debate sobre 3º banheiro
A discussão sobre o uso de banheiros femininos por pessoas trans ganhou repercussão recente no Estado do Rio. Há cerca de um mês, a atriz Cássia Kis passou a ser investigada por suposta transfobia em razão de um episódio ocorrido em um shopping na Barra da Tijuca, na zona oeste da capital fluminense.
A auxiliar de restaurante Roberta Santana, que se autodeclara mulher trans, registrou uma queixa-crime contra a atriz. Segundo o relato, Cássia Kis teria questionado sua presença no banheiro feminino e feito comentários considerados ofensivos.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, no qual gravou a idosa e outras mulheres presentes no banheiro, Santana afirmou que foi impedida de utilizar o espaço, apesar de possuir documentação feminina. Ela disse ainda que, mesmo dentro de uma cabine, continuou ouvindo comentários depreciativos e que, ao deixar o local, voltou a ser questionada pela atriz, com participação de uma funcionária do shopping.
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Fonte: Revista Oeste · Por Isabela Jordão