O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira, 27, processos que discutem alterações na Lei de Improbidade Administrativa, o direito à amamentação em shopping centers e a aplicação da pena de suspensão de direitos políticos.
A sessão deve começar com a análise sobre quem é responsável por garantir espaço de amamentação para funcionárias de lojas em shopping centers, conforme o artigo 389 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
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O colegiado terá de decidir se shopping centers podem ser obrigados pela Justiça a instalar esse espaço para atender funcionárias das lojas ou se a obrigação cabe apenas a cada lojista individualmente, na condição de empregador direto.
Supremo analisa improbidade administrativa
O STF também vai analisar até que ponto o Congresso pode restringir punições por improbidade sem violar a Constituição nem a proteção ao patrimônio público.
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O julgamento envolve a reforma de 2021, que alterou a antiga Lei n° 8.429/92. As duas correntes em debate são para ver se as mudanças trouxeram maior segurança jurídica e se a luta contra excessos enfraqueceu drasticamente o combate à corrupção.
Contratação de escritórios de advocacia
Em um julgamento com repercussão geral, os ministros do STF vão decidir se é constitucional ou não a contratação de escritórios de advocacia por municípios sem licitação.
A Corte já havia fixado que a contratação direta de advogados pela administração pública pode ser válida em situações excepcionais, desde que haja notória especialização, singularidade do serviço, justificativa formal e preço compatível com o mercado.
Em embargos que serão julgados, o Ministério Público de São Paulo argumenta que o STF foi além do objeto original do processo ao afastar a improbidade culposa em caráter geral, o que configuraria julgamento extra petita.
Suspensão de direitos políticos
O Supremo ainda deve analisar a constitucionalidade da suspensão dos direitos políticos como punição em casos de improbidade administrativa menos graves.
O Partido Socialista Brasileiro fez a proposta da ação contra trechos da antiga Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92). O partido de esquerda sustenta que a lei permitia punição excessiva ao prever suspensão dos direitos políticos praticamente para qualquer modalidade de improbidade, inclusive em situações sem dolo.
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Fonte: Revista Oeste · Por Davi Vittorazzi