Maioridade penal: ‘Palavra final vai para o STF’, diz advogado

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 27, adiou novamente o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A análise deve ser retomada somente depois do feriado de Corpus Christi, marcado para 4 de junho.

Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta altera dispositivos da Constituição Federal que tratam da inimputabilidade penal de menores de idade. Atualmente, apenas maiores de 18 anos podem responder criminalmente como adultos.

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O pedido de vista, solicitado por Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ), garantiu mais tempo para discussão do tema. O relator da proposta é o deputado Coronel Assis (PL-MT), que assumiu o texto protocolado originalmente em 2015.

A eventual aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. Se receber aval do colegiado, a PEC seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Na sequência, o texto ainda terá de passar pelo Senado.

O debate jurídico em torno da proposta concentra-se na interpretação do artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Há divergência entre especialistas sobre a possibilidade de alteração do dispositivo por meio de emenda constitucional.

O advogado criminalista Joabs Sobrinho afirma que a discussão envolve um dos temas mais complexos do Direito Constitucional e Penal brasileiro. Segundo ele, parte dos juristas entende que o artigo 228 configura cláusula pétrea e, portanto, não poderia ser modificado pelo Congresso.

Outra corrente, contudo, sustenta que a regra pode ser alterada pelo Legislativo. “O critério biológico adotado na década de 1980 não reflete mais a capacidade de discernimento do jovem atual, que já goza do direito ao voto aos 16 anos e possui plena consciência da ilicitude de seus atos”, explicou Sobrinho.

O advogado também disse que o avanço do crime organizado tem impulsionado propostas de endurecimento penal. “O crime organizado utiliza deliberadamente a menoridade penal como uma blindagem jurídica, colocando adolescentes na linha de frente do tráfico e da execução de crimes graves.”

Sobrinho criticou ainda a limitação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo ele, o teto de três anos de internação para atos infracionais graves contribui para a sensação de impunidade.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao fixar o teto de três anos de internação socioeducativa mesmo para os atos infracionais mais violentos, como homicídio doloso e latrocínio, gera na sociedade e nas próprias forças de segurança uma percepção severa de impunidade”, afirmou o jurista.

A PEC discutida atualmente busca alternativas intermediárias, restringindo a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos a crimes violentos ou contra a vida.

Segundo o texto, jovens de 16 ou 17 anos condenados nessas condições deverão cumprir pena em alas separadas dos adultos. O texto determina ainda que eles fiquem isolados dos adolescentes envolvidos em delitos de menor gravidade, que seguem as normas do ECA.

“Independentemente do desfecho das votações no Congresso Nacional, a palavra final sobre a legalidade dessa transformação caberá inevitavelmente ao Supremo Tribunal Federal”, ressaltou.

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Combate ao crime exige mais que a redução da maioridade penal

Na avaliação do advogado criminalista Guilherme Gama, a discussão sobre a redução da maioridade penal também envolve a análise prática dos efeitos do endurecimento das penas no combate à criminalidade. Segundo ele, a experiência brasileira demonstra que o simples aumento do rigor penal não garante, necessariamente, a diminuição dos índices de violência.

Gama afirmou que o sistema penitenciário nacional enfrenta problemas estruturais graves, marcados por superlotação, precariedade e influência de facções criminosas. Para o advogado, a inclusão de adolescentes nesse ambiente pode produzir consequências contrárias às pretendidas pelo poder público, com a ampliação da vulnerabilidade dos jovens e favorecimento de sua cooptação pelo crime organizado.

Ao mesmo tempo, o criminalista reconheceu que existe uma preocupação legítima da sociedade diante de crimes cometidos com extrema violência por menores. “O Estado tem o dever de oferecer resposta firme e eficaz, tanto para assegurar a responsabilização do infrator quanto para garantir proteção às vítimas e à coletividade”, disse.

Segundo Gama, embora o debate sobre a redução da maioridade penal seja juridicamente legítimo, sua eficácia como política criminal permanece incerta. "O enfrentamento do problema exige, simultaneamente, responsabilização adequada, fortalecimento do sistema socioeducativo e políticas públicas capazes de reduzir as causas estruturais da criminalidade", concluiu.

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Fonte: Revista Oeste · Por Isabela Jordão