O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação em que acusa o poder público de omissão na implementação de cadastros nacionais destinados a reunir informações sobre pessoas condenadas por estupro, pedofilia e outros crimes sexuais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1328 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Os cadastros estão previstos nas Leis 14.069/2020 e 15.035/2024. O objetivo é tornar públicas informações sobre condenados por crimes sexuais e permitir o acesso por cidadãos, famílias e instituições públicas ou privadas.
O Novo argumenta que, quase seis anos depois da promulgação da primeira lei e dois anos depois da segunda, ainda não houve a implementação dos cadastros. Segundo o partido, também não há medidas em andamento para colocá-los em funcionamento.
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Segundo a legenda, a demora viola preceitos constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana. Também ao direito à vida e à segurança, ao acesso à informação e aos princípios da transparência e da publicidade administrativa. O partido afirma ainda que a inércia do Estado mantém desigualdade no acesso a informações relevantes para a prevenção da violência sexual.
Cadastro de condenados por crimes sexuais: ministra pede informações
"A implantação do cadastro é uma forma de efetivação do direito à segurança por via da prevenção, garantindo a proteção de grupos vulneráveis — notadamente mulheres, crianças e adolescentes", diz o Novo na ação.
A ministra Cármen Lúcia requisitou informações, com urgência, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Conselho Nacional de Justiça. Os órgãos terão prazo de cinco dias para responder.
Na sequência, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão prazo sucessivo de três dias para manifestação.
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Fonte: Revista Oeste · Por Letícia Alves